{"id":5872,"date":"2023-04-25T15:53:39","date_gmt":"2023-04-25T15:53:39","guid":{"rendered":"https:\/\/exciting-panini.13-37-234-21.plesk.page\/?p=5872"},"modified":"2024-08-06T13:07:44","modified_gmt":"2024-08-06T13:07:44","slug":"les-considerants","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/considerando\/","title":{"rendered":"Os Recitais"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"Os\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t

Os Recitais<\/h1>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\n

Trecho do livro de Bruno DUMAY: DESCRI\u00c7\u00c3O DO GDPR \u2013 Para gestores, departamentos estrat\u00e9gicos e funcion\u00e1rios de empresas e organiza\u00e7\u00f5es \u2013 Pref\u00e1cio de Ga\u00eblle MONTEILLER<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00edamos deixar de ler os considerandos, pelo menos os principais que motivaram o RGPD. Eles formam a filosofia restaurada no regulamento final e na diretiva, decifrando e harmonizando, num \u00fanico prisma, todas as considera\u00e7\u00f5es de cada legisla\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. Incorporam a diversidade europeia, formando um corpus \u00fanico. Iluminam a nossa compreens\u00e3o e d\u00e3o sentido, testemunham o facto de que algo profundo est\u00e1 a acontecer, certamente e \u00e0 primeira vista, em resposta aos GAFA, Google, Apple, Facebook, Amazon, Deezer, Instagram, Snapchat e outros, que saquearam os nossos comportamentos, os nossos desejos e as nossas vontades... Atores cuja \u00fanica considera\u00e7\u00e3o por n\u00f3s \u00e9 a do nosso bolso!<\/p>\n\n\n\n

Pareceu-me essencial apresentar-lhe as principais considera\u00e7\u00f5es e\/ou os trechos mais importantes. Se quiser aprofundar, mais uma vez o site da CNIL \u00e9 particularmente abrangente, e convido-o a visit\u00e1-lo...<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 1)<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos no que diz respeito ao processamento de dados pessoais \u00e9 um direito fundamental. \u2026 prev\u00ea que todos t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que lhes digam respeito.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 2)<\/strong> Os princ\u00edpios e regras que regem a prote\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais que lhes dizem respeito devem, independentemente da nacionalidade ou resid\u00eancia dessas pessoas f\u00edsicas, respeitar seus direitos e liberdades fundamentais, em particular seu direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. \u2026 contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de liberdade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a e de uma uni\u00e3o econ\u00f4mica, para o progresso econ\u00f4mico e social, para a consolida\u00e7\u00e3o e converg\u00eancia das economias no mercado interno e para o bem-estar das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 3)<\/strong> \u2026 O Conselho visa harmonizar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito \u00e0s atividades de tratamento e garantir o livre fluxo de dados pessoais entre os Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 4)<\/strong> O tratamento de dados pessoais deve ser concebido para servir a humanidade. O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto; deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o na sociedade e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princ\u00edpio da proporcionalidade. \u2026respeito \u00e0 vida privada e familiar, ao domic\u00edlio e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 liberdade de pensamento, consci\u00eancia e religi\u00e3o, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade de conduzir neg\u00f3cios, ao direito a um recurso efetivo e a um julgamento justo, e \u00e0 diversidade cultural, religiosa e lingu\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 6)<\/strong> Os r\u00e1pidos desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos e a globaliza\u00e7\u00e3o criaram novos desafios para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A escala da coleta e do compartilhamento de dados pessoais aumentou significativamente. A tecnologia permite que empresas privadas e autoridades p\u00fablicas utilizem dados pessoais em suas atividades comerciais como nunca antes. Os indiv\u00edduos tornam cada vez mais informa\u00e7\u00f5es sobre si mesmos acess\u00edveis ao p\u00fablico e em n\u00edvel global. A tecnologia transformou as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais e deve facilitar ainda mais a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais na Uni\u00e3o e sua transfer\u00eancia para pa\u00edses terceiros e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, garantindo ao mesmo tempo um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 7)<\/strong> \u2026\u00e9 importante construir confian\u00e7a que permita que a economia digital prospere em todo o mercado interno. Os indiv\u00edduos devem ter controle sobre seus dados pessoais. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 9)<\/strong> \u2026 fragmenta\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados na Uni\u00e3o, inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou uma perce\u00e7\u00e3o p\u00fablica generalizada de que subsistem riscos significativos para a prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares, em especial no que se refere ao ambiente online. As diferen\u00e7as no n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades das pessoas singulares, em particular o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros podem impedir a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados em toda a Uni\u00e3o. Tais diferen\u00e7as podem, por conseguinte, constituir um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f3micas a n\u00edvel da Uni\u00e3o, distorcer a concorr\u00eancia e impedir as autoridades de cumprirem as suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do direito da Uni\u00e3o. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 10)<\/strong> A fim de assegurar um n\u00edvel elevado e coerente de prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares e eliminar os obst\u00e1culos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais na Uni\u00e3o, o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento desses dados dever\u00e1 ser equivalente em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, \u00e9 conveniente assegurar a aplica\u00e7\u00e3o coerente e uniforme das regras de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em toda a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 11)<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o eficaz dos dados pessoais em toda a Uni\u00e3o exige o refor\u00e7o e a clarifica\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares dos dados e das obriga\u00e7\u00f5es daqueles que efetuam e determinam o tratamento de dados pessoais, bem como a previs\u00e3o, nos Estados-Membros, de poderes equivalentes de supervis\u00e3o e controlo do cumprimento das regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de san\u00e7\u00f5es equivalentes em caso de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 13)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fim de garantir um n\u00edvel consistente de prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares em toda a Uni\u00e3o e evitar diverg\u00eancias que dificultem a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais no mercado interno, \u00e9 necess\u00e1rio um regulamento que garanta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia aos operadores econ\u00f3micos, incluindo as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, que garanta \u00e0s pessoas singulares em todos os Estados-Membros o mesmo n\u00edvel de direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis pelo tratamento e aos subcontratantes, e que garanta uma supervis\u00e3o consistente do tratamento de dados pessoais e san\u00e7\u00f5es equivalentes em todos os Estados-Membros, bem como uma coopera\u00e7\u00e3o eficaz entre as autoridades de controlo dos diferentes Estados-Membros. Para que o mercado interno funcione corretamente, \u00e9 necess\u00e1rio que a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais na Uni\u00e3o n\u00e3o seja restringida nem proibida por motivos relacionados com a prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 14) <\/strong>A prote\u00e7\u00e3o conferida pelo presente regulamento dever\u00e1 aplicar-se \u00e0s pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de resid\u00eancia, no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. O presente regulamento n\u00e3o abrange o tratamento de dados pessoais relativos a pessoas coletivas, \u2026<\/p>\n\n\n\n

 (Considerando 17)<\/strong> O Regulamento (CE) n.\u00ba 45\/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os, organismos e ag\u00eancias da Uni\u00e3o. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 19) <\/strong>A prote\u00e7\u00e3o de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, incluindo a salvaguarda e a preven\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, \u00e9 objeto de um ato jur\u00eddico espec\u00edfico da Uni\u00e3o. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 22)<\/strong> Qualquer tratamento de dados pessoais que ocorra no contexto das atividades de um estabelecimento de um respons\u00e1vel pelo tratamento ou de um subcontratante no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado em conformidade com o presente regulamento, independentemente de o tratamento em si ocorrer ou n\u00e3o na Uni\u00e3o. O estabelecimento pressup\u00f5e o exerc\u00edcio efetivo e genu\u00edno de uma atividade por meio de uma rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 23)<\/strong> A fim de assegurar que uma pessoa singular n\u00e3o seja exclu\u00edda da prote\u00e7\u00e3o a que tem direito ao abrigo do presente regulamento, o tratamento de dados pessoais relativos a titulares de dados que se encontrem na Uni\u00e3o por um respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante n\u00e3o estabelecido na Uni\u00e3o dever\u00e1 estar sujeito ao presente regulamento sempre que as atividades de tratamento estejam relacionadas com a oferta de bens ou servi\u00e7os a esses titulares de dados, independentemente de ser ou n\u00e3o exigido pagamento. Para determinar se esse respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante oferece bens ou servi\u00e7os a titulares de dados que se encontrem na Uni\u00e3o, dever\u00e1 determinar-se se \u00e9 evidente que o respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante pretende oferecer servi\u00e7os a titulares de dados em um ou mais Estados-Membros da Uni\u00e3o. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 24)<\/strong> O tratamento de dados pessoais de titulares de dados que se encontrem na Uni\u00e3o por um respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante n\u00e3o estabelecido na Uni\u00e3o dever\u00e1 tamb\u00e9m estar sujeito ao presente regulamento, sempre que tal tratamento esteja relacionado com a monitoriza\u00e7\u00e3o do comportamento desses titulares de dados, na medida em que diga respeito ao seu comportamento na Uni\u00e3o. A fim de determinar se uma atividade de tratamento pode ser considerada como monitoriza\u00e7\u00e3o do comportamento de titulares de dados, dever\u00e1 determinar-se se as pessoas singulares est\u00e3o a ser rastreadas na Internet, o que inclui a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o subsequente de t\u00e9cnicas de tratamento de dados pessoais que consistam na defini\u00e7\u00e3o do perfil de uma pessoa singular, em especial para tomar decis\u00f5es que lhe digam respeito ou para analisar ou prever as suas prefer\u00eancias, comportamento e atitudes.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 25) <\/strong>Quando a legisla\u00e7\u00e3o de um Estado-Membro for aplic\u00e1vel por for\u00e7a do direito internacional p\u00fablico, o presente regulamento dever\u00e1 aplicar-se tamb\u00e9m a um respons\u00e1vel pelo tratamento n\u00e3o estabelecido na Uni\u00e3o, \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 26) <\/strong>Os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados devem ser aplicados a qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel. Dados pessoais que tenham sido pseudonimizados e que possam ser atribu\u00eddos a uma pessoa f\u00edsica por meio de informa\u00e7\u00f5es adicionais devem ser considerados informa\u00e7\u00f5es relativas a uma pessoa f\u00edsica identific\u00e1vel. Ao determinar se uma pessoa f\u00edsica \u00e9 identific\u00e1vel, devem ser considerados todos os meios razoavelmente prov\u00e1veis de serem utilizados pelo controlador...<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 27)<\/strong> O presente regulamento n\u00e3o se aplica aos dados pessoais de pessoas falecidas. Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 28)<\/strong> A pseudonimiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode reduzir os riscos para os titulares dos dados e ajudar os respons\u00e1veis pelo tratamento e subcontratantes a cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. A introdu\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da pseudonimiza\u00e7\u00e3o no presente Regulamento n\u00e3o visa excluir quaisquer outras medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 29)<\/strong> A fim de incentivar a pseudonimiza\u00e7\u00e3o no tratamento de dados pessoais, as medidas de pseudonimiza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser poss\u00edveis dentro do mesmo respons\u00e1vel pelo tratamento, permitindo simultaneamente uma an\u00e1lise geral, desde que o respons\u00e1vel pelo tratamento tenha tomado as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais necess\u00e1rias para garantir, relativamente ao tratamento em causa, a aplica\u00e7\u00e3o do presente regulamento e que as informa\u00e7\u00f5es adicionais que permitam a atribui\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a um titular espec\u00edfico sejam conservadas separadamente. O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais dever\u00e1 indicar as pessoas autorizadas para esse fim dentro do mesmo respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 30) <\/strong>Indiv\u00edduos podem ser associados, por meio dos dispositivos, aplicativos, ferramentas e protocolos que utilizam, a identificadores online, como endere\u00e7os IP e cookies, ou outros identificadores, como etiquetas de identifica\u00e7\u00e3o por radiofrequ\u00eancia. Esses identificadores podem deixar rastros que, principalmente quando combinados com identificadores exclusivos e outras informa\u00e7\u00f5es recebidas por servidores, podem ser usados para criar perfis de indiv\u00edduos e identific\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 31)<\/strong> As autoridades p\u00fablicas \u00e0s quais dados pessoais s\u00e3o divulgados em virtude de uma obriga\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais, como autoridades fiscais e aduaneiras, unidades de investiga\u00e7\u00e3o financeira, autoridades administrativas independentes ou autoridades do mercado financeiro respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos mercados de valores mobili\u00e1rios, n\u00e3o devem ser consideradas destinat\u00e1rias se receberem dados pessoais que sejam necess\u00e1rios para realizar uma investiga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de interesse p\u00fablico, \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 32)<\/strong> O consentimento deve ser dado por meio de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa clara, pela qual o titular dos dados expressa livremente, de forma espec\u00edfica, informada e inequ\u00edvoca, sua concord\u00e2ncia com o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, por exemplo, por meio de uma declara\u00e7\u00e3o escrita, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, ou de uma declara\u00e7\u00e3o oral. Isso pode ser, por exemplo, marcando uma caixa ao visitar um site, optando por determinadas configura\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o ou por meio de uma declara\u00e7\u00e3o ou conduta adicional que indique claramente, neste contexto, que o titular dos dados concorda com o tratamento proposto de seus dados pessoais. Portanto, n\u00e3o se pode presumir que o consentimento se baseie em sil\u00eancio, marca\u00e7\u00f5es padr\u00e3o ou inatividade.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 36)<\/strong> O estabelecimento principal de um respons\u00e1vel pelo tratamento na Uni\u00e3o dever\u00e1 ser o local da sua administra\u00e7\u00e3o central na Uni\u00e3o, a menos que as decis\u00f5es sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do respons\u00e1vel pelo tratamento na Uni\u00e3o, caso em que esse outro estabelecimento dever\u00e1 ser considerado o estabelecimento principal. O estabelecimento principal de um respons\u00e1vel pelo tratamento na Uni\u00e3o dever\u00e1 ser determinado com base em crit\u00e9rios objetivos e dever\u00e1 envolver o exerc\u00edcio efetivo e genu\u00edno de atividades de gest\u00e3o que determinem as principais decis\u00f5es sobre as finalidades e os meios do tratamento no \u00e2mbito de uma estrutura est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 37)<\/strong> Um grupo de empresas deve abranger uma empresa controladora e suas empresas controladas, sendo a primeira aquela que pode exercer influ\u00eancia dominante sobre as demais empresas em virtude, por exemplo, de sua participa\u00e7\u00e3o no capital, participa\u00e7\u00e3o financeira ou das regras que a regem, ou do poder de aplicar regras sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Uma empresa que controla o tratamento de dados pessoais em empresas a ela afiliadas deve ser considerada como formando um grupo de empresas com essas empresas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 38)<\/strong> As crian\u00e7as merecem prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no que diz respeito aos seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos conscientes dos riscos, consequ\u00eancias e salvaguardas em causa, bem como dos seus direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais. Esta prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dever\u00e1 aplicar-se, em particular, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais relativos a crian\u00e7as para fins de marketing ou para a cria\u00e7\u00e3o de perfis de personalidade ou de utilizador, bem como \u00e0 recolha de dados pessoais relativos a crian\u00e7as quando utilizam servi\u00e7os oferecidos diretamente a uma crian\u00e7a. O consentimento do titular da responsabilidade parental n\u00e3o dever\u00e1 ser exigido no contexto de servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o ou aconselhamento oferecidos diretamente a uma crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 39)<\/strong> Todo o processamento de dados pessoais deve ser l\u00edcito e justo. O fato de dados pessoais relativos a pessoas f\u00edsicas serem coletados, utilizados, acessados ou de outra forma processados, bem como a extens\u00e3o em que tais dados s\u00e3o ou ser\u00e3o processados, devem ser transparentes para as pessoas f\u00edsicas em quest\u00e3o. O princ\u00edpio da transpar\u00eancia exige que todas as informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao processamento de tais dados pessoais sejam facilmente acess\u00edveis, f\u00e1ceis de entender e formuladas em linguagem clara e simples. Este princ\u00edpio se aplica, em particular, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fornecidas aos titulares dos dados sobre a identidade do controlador e as finalidades do processamento, bem como a outras informa\u00e7\u00f5es destinadas a garantir um processamento justo e transparente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas em quest\u00e3o e seu direito de obter confirma\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o sobre se seus dados pessoais est\u00e3o sendo processados. As pessoas f\u00edsicas devem ser informadas dos riscos, regras, salvaguardas e direitos relacionados ao processamento de dados pessoais e das modalidades para o exerc\u00edcio de seus direitos em rela\u00e7\u00e3o a tal processamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 40)<\/strong> Para ser l\u00edcito, o tratamento de dados pessoais deve basear-se no consentimento do titular dos dados ou em qualquer outro fundamento leg\u00edtimo previsto na lei, \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 42)<\/strong> Quando o processamento for baseado no consentimento do titular dos dados, o controlador dever\u00e1 ser capaz de demonstrar que o titular dos dados consentiu com a opera\u00e7\u00e3o de processamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 43)<\/strong> Para garantir que o consentimento seja dado livremente, este n\u00e3o deve constituir fundamento jur\u00eddico v\u00e1lido para o tratamento de dados pessoais num caso espec\u00edfico em que exista um desequil\u00edbrio manifesto entre o titular dos dados e o respons\u00e1vel pelo tratamento, em particular quando o respons\u00e1vel pelo tratamento for uma autoridade p\u00fablica e for improv\u00e1vel que o consentimento tenha sido dado livremente em todas as circunst\u00e2ncias dessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Presume-se que o consentimento n\u00e3o foi dado livremente se n\u00e3o for poss\u00edvel dar consentimento separado para diferentes opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, mesmo que tal seja apropriado no caso individual, ou se a execu\u00e7\u00e3o de um contrato, incluindo a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, for condicionada ao consentimento, mesmo que este n\u00e3o seja necess\u00e1rio para tal execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 44)<\/strong> O processamento deve ser considerado legal quando for necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou para a inten\u00e7\u00e3o de celebrar um contrato.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 45)<\/strong> Quando o tratamento for efetuado em conformidade com uma obriga\u00e7\u00e3o legal \u00e0 qual o respons\u00e1vel pelo tratamento esteja sujeito ou quando for necess\u00e1rio para o desempenho de uma tarefa de interesse p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de autoridade p\u00fablica, o tratamento dever\u00e1 ter por base o direito da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 46)<\/strong> O tratamento de dados pessoais tamb\u00e9m deve ser considerado l\u00edcito quando for necess\u00e1rio para proteger um interesse essencial \u00e0 vida do titular dos dados ou de outra pessoa f\u00edsica. O tratamento de dados pessoais com base no interesse vital de outra pessoa f\u00edsica deve, em princ\u00edpio, ocorrer apenas quando o tratamento manifestamente n\u00e3o puder se basear em outra base legal.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 47)<\/strong> Os interesses leg\u00edtimos de um controlador, incluindo aqueles de um controlador a quem os dados pessoais podem ser divulgados, ou de um terceiro podem constituir uma base legal para o processamento, a menos que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados prevale\u00e7am, levando em considera\u00e7\u00e3o as expectativas razo\u00e1veis dos titulares dos dados com base em seu relacionamento com o controlador. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 48) <\/strong>Os controladores que fazem parte de um grupo de empresas ou estabelecimentos afiliados a um \u00f3rg\u00e3o central podem ter um interesse leg\u00edtimo na transmiss\u00e3o de dados pessoais dentro do grupo de empresas para fins administrativos internos, incluindo o processamento de dados pessoais relativos a clientes ou funcion\u00e1rios. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 49)<\/strong> O tratamento de dados pessoais, na medida estritamente necess\u00e1ria e proporcional, para garantir a seguran\u00e7a da rede e da informa\u00e7\u00e3o, ou seja, a capacidade de uma rede ou sistema de informa\u00e7\u00e3o de resistir, com um determinado n\u00edvel de confian\u00e7a, a eventos acidentais ou a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ou maliciosas que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais armazenados ou transmitidos, bem como a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os conexos oferecidos ou disponibilizados atrav\u00e9s dessas redes e sistemas, por autoridades p\u00fablicas, Equipas de Resposta a Emerg\u00eancias Inform\u00e1ticas (CERT), Equipas de Resposta a Incidentes de Seguran\u00e7a Inform\u00e1tica (CSIRT), fornecedores de redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e fornecedores de tecnologias e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, constitui um interesse leg\u00edtimo do respons\u00e1vel pelo tratamento em causa. Isto poder\u00e1 incluir, por exemplo, impedir o acesso n\u00e3o autorizado a redes de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e a distribui\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo malicioso, e impedir ataques de "nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o" e danos a sistemas inform\u00e1ticos e de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 50)<\/strong> O processamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas para as quais os dados pessoais foram originalmente coletados s\u00f3 deve ser permitido se for compat\u00edvel com as finalidades para as quais os dados pessoais foram originalmente coletados. \u2026<\/p>\n\n\n\n

Quando o titular dos dados tiver dado consentimento ou o tratamento for baseado na legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou de um Estado-Membro que constitua uma medida necess\u00e1ria e proporcionada numa sociedade democr\u00e1tica para garantir, em particular, objetivos importantes de interesse p\u00fablico geral, o respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 ser autorizado a efetuar o tratamento posterior dos dados pessoais, independentemente da compatibilidade das finalidades. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 51)<\/strong> Dados pessoais que, por sua natureza, sejam particularmente sens\u00edveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais merecem prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, uma vez que o contexto em que s\u00e3o tratados pode dar origem a riscos significativos para esses direitos e liberdades. Tais dados pessoais devem incluir dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, entendendo-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do termo "origem racial" no presente regulamento n\u00e3o implica que a Uni\u00e3o aprove teorias sobre a exist\u00eancia de ra\u00e7as humanas distintas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 52)<\/strong> As derroga\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de processamento de categorias especiais de dados pessoais tamb\u00e9m devem ser permitidas quando a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou dos Estados-Membros assim o previr, e sujeitas a salvaguardas adequadas, de modo a proteger dados pessoais e outros direitos fundamentais, quando o interesse p\u00fablico o exigir, incluindo o processamento de dados pessoais no dom\u00ednio do direito do trabalho e da prote\u00e7\u00e3o social, incluindo pens\u00f5es, e para efeitos de seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia e alerta sanit\u00e1rio, preven\u00e7\u00e3o ou controlo de doen\u00e7as transmiss\u00edveis e outras amea\u00e7as graves \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 53)<\/strong> Categorias especiais de dados pessoais que merecem maior prote\u00e7\u00e3o devem ser processadas apenas para fins relacionados \u00e0 sa\u00fade, quando necess\u00e1rio para atingir esses fins no interesse dos indiv\u00edduos e da sociedade como um todo, em particular no contexto da gest\u00e3o de servi\u00e7os e sistemas de sa\u00fade ou assist\u00eancia social, incluindo o processamento por autoridades de gest\u00e3o nacionais e autoridades centrais de sa\u00fade desses dados, para fins de controle de qualidade, informa\u00e7\u00e3o dos gestores e supervis\u00e3o geral, em n\u00edvel nacional e local, do sistema de sa\u00fade ou assist\u00eancia social e para fins de garantir a continuidade da sa\u00fade ou assist\u00eancia social e dos cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os ou para fins de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, vigil\u00e2ncia e alerta, ou para fins de arquivamento de interesse p\u00fablico, para fins de pesquisa cient\u00edfica ou hist\u00f3rica ou para fins estat\u00edsticos, com base na legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro que deve atender a um objetivo de interesse p\u00fablico, bem como para estudos realizados no interesse p\u00fablico no campo da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 54)<\/strong> O processamento de categorias especiais de dados pessoais pode ser necess\u00e1rio por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico nas \u00e1reas da sa\u00fade p\u00fablica, sem o consentimento do titular dos dados. \u2026 Esse processamento de dados relativos \u00e0 sa\u00fade por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico n\u00e3o deve resultar no processamento de dados pessoais para outros fins por terceiros, como empregadores, seguradoras e bancos.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 56)<\/strong> Quando, no contexto de atividades eleitorais, o funcionamento do sistema democr\u00e1tico num Estado-Membro exigir que os partidos pol\u00edticos recolham dados pessoais relativos \u00e0s opini\u00f5es pol\u00edticas de indiv\u00edduos, o tratamento desses dados poder\u00e1 ser permitido por motivos de interesse p\u00fablico, desde que sejam fornecidas salvaguardas adequadas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 57)<\/strong> Se os dados pessoais que trata n\u00e3o permitirem a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa singular, o respons\u00e1vel pelo tratamento n\u00e3o dever\u00e1 ser obrigado a obter informa\u00e7\u00f5es adicionais para identificar o titular dos dados apenas para efeitos de cumprimento de uma disposi\u00e7\u00e3o do presente regulamento. No entanto, o respons\u00e1vel pelo tratamento n\u00e3o dever\u00e1 recusar informa\u00e7\u00f5es adicionais fornecidas pelo titular dos dados para facilitar o exerc\u00edcio dos seus direitos. A identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir a identifica\u00e7\u00e3o digital do titular dos dados, por exemplo, atrav\u00e9s de um mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o, como as mesmas credenciais utilizadas pelo titular dos dados para iniciar sess\u00e3o no servi\u00e7o online oferecido pelo respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 58)<\/strong> O princ\u00edpio da transpar\u00eancia exige que qualquer informa\u00e7\u00e3o dirigida ao p\u00fablico ou ao titular dos dados seja concisa, facilmente acess\u00edvel e compreens\u00edvel, formulada em termos claros e simples e, al\u00e9m disso, quando apropriado, ilustrada com elementos visuais. Tais informa\u00e7\u00f5es podem ser fornecidas em formato eletr\u00f4nico, por exemplo, por meio de um site, quando dirigidas ao p\u00fablico. \u2026 Uma vez que as crian\u00e7as merecem prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, todas as informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es, quando o tratamento lhes disser respeito, devem ser redigidas em termos claros e simples, que a crian\u00e7a possa compreender facilmente.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 59)<\/strong> Dever\u00e3o ser previstas disposi\u00e7\u00f5es para facilitar o exerc\u00edcio, pelo titular dos dados, dos seus direitos ao abrigo do presente regulamento, incluindo meios para solicitar e, se aplic\u00e1vel, obter gratuitamente, em particular, o acesso, a retifica\u00e7\u00e3o ou o apagamento de dados pessoais e o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o. O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 tamb\u00e9m disponibilizar meios para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos por via eletr\u00f3nica, em especial quando os dados pessoais forem tratados eletronicamente. O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 ser obrigado a responder aos pedidos do titular dos dados sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um m\u00eas, e a fundamentar a sua resposta caso pretenda n\u00e3o dar seguimento a tais pedidos.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 60)<\/strong> O princ\u00edpio do tratamento leal e transparente exige que o titular dos dados seja informado da exist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o de tratamento e das suas finalidades. O respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 fornecer ao titular dos dados quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir um tratamento leal e transparente, tendo em conta as circunst\u00e2ncias e o contexto espec\u00edficos em que os dados pessoais s\u00e3o tratados. Al\u00e9m disso, o titular dos dados dever\u00e1 ser informado da exist\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o de perfis e das suas consequ\u00eancias. Quando forem recolhidos dados pessoais do titular dos dados, \u00e9 importante que este tamb\u00e9m saiba se \u00e9 obrigado a fornecer os dados pessoais e quais as consequ\u00eancias da sua n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 61)<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados devem ser-lhe fornecidas no momento em que os dados pessoais forem recolhidos ou, se os dados pessoais forem obtidos de outra fonte, dentro de um prazo razo\u00e1vel, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso. Quando os dados pessoais puderem ser legalmente divulgados a outro destinat\u00e1rio, o titular dos dados deve ser informado do momento em que os dados pessoais forem divulgados pela primeira vez a esse destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 62)<\/strong> No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio impor uma obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es quando o titular dos dados j\u00e1 possui essas informa\u00e7\u00f5es, quando o registro ou a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 expressamente previsto por lei ou quando o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ao titular dos dados se mostra imposs\u00edvel ou exigiria um esfor\u00e7o desproporcional. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 63)<\/strong> O titular dos dados deve ter o direito de acessar os dados pessoais coletados sobre si e de exercer esse direito facilmente e em intervalos razo\u00e1veis, a fim de estar ciente do processamento e verificar sua legalidade. Isso inclui o direito do titular dos dados de acessar dados relativos \u00e0 sua sa\u00fade, por exemplo, dados de seus registros m\u00e9dicos contendo informa\u00e7\u00f5es como diagn\u00f3sticos, resultados de exames, pareceres de m\u00e9dicos assistentes e qualquer tratamento ou interven\u00e7\u00e3o administrada. Consequentemente, todo titular de dados deve ter o direito de saber e ser informado, em particular, sobre as finalidades do processamento de dados pessoais, se poss\u00edvel, a dura\u00e7\u00e3o do processamento desses dados pessoais, a identidade dos destinat\u00e1rios desses dados pessoais, a l\u00f3gica envolvida em qualquer processamento automatizado e as poss\u00edveis consequ\u00eancias de tal processamento, pelo menos no caso de cria\u00e7\u00e3o de perfil.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 64) <\/strong>O controlador deve tomar todas as medidas razo\u00e1veis para verificar a identidade do titular dos dados que solicita acesso aos dados, em particular no contexto de servi\u00e7os e identificadores online. O controlador n\u00e3o deve reter dados pessoais com o \u00fanico prop\u00f3sito de responder a poss\u00edveis solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 65)<\/strong> Os titulares dos dados dever\u00e3o ter o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que lhes digam respeito e dever\u00e3o ter o direito de ser esquecidos sempre que a conserva\u00e7\u00e3o desses dados viole o presente regulamento ou a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou do Estado-Membro a que o respons\u00e1vel pelo tratamento esteja sujeito. Em particular, os titulares dos dados dever\u00e3o ter o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais e o seu fim, sempre que esses dados pessoais deixem de ser necess\u00e1rios para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, sempre que os titulares dos dados tenham retirado o seu consentimento para o tratamento ou se oponham ao tratamento dos seus dados pessoais, ou sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja de outro modo incompat\u00edvel com o presente regulamento. Este direito \u00e9 relevante, em particular, quando o titular dos dados deu o seu consentimento quando era crian\u00e7a e n\u00e3o estava plenamente ciente dos riscos envolvidos no tratamento e, posteriormente, pretende que esses dados pessoais sejam eliminados, em especial na Internet. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 66)<\/strong> Para fortalecer o "direito de ser esquecido" digital, o direito de apagamento tamb\u00e9m deve ser estendido para que o controlador que tornou os dados pessoais p\u00fablicos seja obrigado a informar os controladores que processam esses dados pessoais de que quaisquer links, c\u00f3pias ou reprodu\u00e7\u00f5es desses dados devem ser apagados.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 67)<\/strong> Os m\u00e9todos para restringir o tratamento de dados pessoais podem incluir, entre outros, a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de dados selecionados para outro sistema de tratamento, a inacessibilidade de dados pessoais selecionados aos utilizadores ou a remo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dados publicados de um website. Nos sistemas de arquivo automatizados, a restri\u00e7\u00e3o do tratamento deve, em princ\u00edpio, ser assegurada por meios t\u00e9cnicos, de forma a que os dados pessoais n\u00e3o sejam sujeitos a opera\u00e7\u00f5es de tratamento posteriores e n\u00e3o possam ser alterados. A restri\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais deve ser claramente indicada no sistema de arquivo.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 68)<\/strong> Para refor\u00e7ar ainda mais o seu controlo sobre os seus pr\u00f3prios dados, os titulares dos dados devem tamb\u00e9m ter o direito, quando os dados pessoais forem tratados por meios automatizados, de receber os dados pessoais que lhes digam respeito, que tenham fornecido a um respons\u00e1vel pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente, leg\u00edvel por m\u00e1quina e interoper\u00e1vel, e de transmitir esses dados a outro respons\u00e1vel pelo tratamento. Os respons\u00e1veis pelo tratamento devem ser incentivados a desenvolver formatos interoper\u00e1veis que permitam a portabilidade dos dados. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 69)<\/strong> Quando os dados pessoais puderem ser tratados legalmente por serem necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o de uma tarefa de interesse p\u00fablico ou para o exerc\u00edcio da autoridade p\u00fablica de que est\u00e1 investido o respons\u00e1vel pelo tratamento, ou por interesses leg\u00edtimos do respons\u00e1vel pelo tratamento ou de terceiros, os titulares dos dados dever\u00e3o, no entanto, ter o direito de se opor ao tratamento de quaisquer dados pessoais relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O \u00f3nus da prova de que os seus interesses leg\u00edtimos imperiosos prevalecem sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados dever\u00e1 caber ao respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 70)<\/strong> Quando os dados pessoais s\u00e3o processados para fins de marketing direto, o titular dos dados deve ter o direito de se opor a esse processamento a qualquer momento e gratuitamente, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de perfis na medida em que esteja relacionada a esse marketing direto, seja para o processamento inicial ou para processamento posterior. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 71)<\/strong> O titular dos dados deve ter o direito de n\u00e3o ser sujeito a uma decis\u00e3o, que pode incluir uma medida, envolvendo a avalia\u00e7\u00e3o de certos aspectos pessoais relacionados a ele ou ela, que se baseia exclusivamente no processamento automatizado e que produz efeitos legais a seu respeito ou o afeta significativamente de forma similar, como a rejei\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito on-line ou pr\u00e1ticas de recrutamento on-line sem qualquer interven\u00e7\u00e3o humana. Este tipo de processamento inclui a "cria\u00e7\u00e3o de perfil", que consiste em qualquer forma de processamento automatizado de dados pessoais para avaliar aspectos pessoais relacionados a uma pessoa f\u00edsica, em particular para analisar ou prever aspectos relativos ao desempenho do titular dos dados no trabalho, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sa\u00fade, prefer\u00eancias ou interesses pessoais, confiabilidade ou comportamento, ou localiza\u00e7\u00e3o e movimentos, desde que produza efeitos legais a respeito do titular dos dados ou o afete significativamente de forma similar. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 73)<\/strong> Limita\u00e7\u00f5es a certos princ\u00edpios espec\u00edficos, bem como ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao direito de acesso a dados pessoais, ao direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o desses dados, ao direito \u00e0 portabilidade de dados, ao direito de oposi\u00e7\u00e3o, a decis\u00f5es baseadas na defini\u00e7\u00e3o de perfis, bem como \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais a um titular de dados e a certas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas dos controladores podem ser impostas pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ou dos Estados-Membros, \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 74)<\/strong> \u00c9 apropriado estabelecer a responsabilidade do respons\u00e1vel pelo tratamento por qualquer tratamento de dados pessoais realizado por si ou em seu nome. Em particular, \u00e9 importante que o respons\u00e1vel pelo tratamento seja obrigado a implementar medidas adequadas e eficazes e seja capaz de demonstrar a conformidade das atividades de tratamento com o presente Regulamento, incluindo a efic\u00e1cia das medidas. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 75)<\/strong> Riscos aos direitos e liberdades das pessoas f\u00edsicas, cuja probabilidade e gravidade variam, podem resultar do processamento de dados pessoais que provavelmente resultar\u00e1 em danos f\u00edsicos, materiais ou imateriais, em particular: quando o processamento puder dar origem a discrimina\u00e7\u00e3o, roubo de identidade ou fraude, perda financeira, dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, perda de confidencialidade de dados protegidos por sigilo profissional, revers\u00e3o n\u00e3o autorizada do processo de pseudonimiza\u00e7\u00e3o ou qualquer outro dano econ\u00f4mico ou social significativo; quando os titulares dos dados puderem ser privados de seus direitos e liberdades ou impedidos de exercer controle sobre seus dados pessoais; quando o processamento disser respeito a dados pessoais que revelem origem racial ou \u00e9tnica, opini\u00f5es pol\u00edticas, cren\u00e7as religiosas ou filos\u00f3ficas, filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como dados gen\u00e9ticos, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou dados relativos a condena\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es penais, ou medidas de seguran\u00e7a relacionadas; quando aspectos pessoais forem avaliados, em particular no contexto da an\u00e1lise ou previs\u00e3o de elementos relativos ao desempenho no trabalho, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sa\u00fade, prefer\u00eancias ou interesses pessoais, confiabilidade ou comportamento, localiza\u00e7\u00e3o ou movimentos, com vistas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de perfis individuais; quando o tratamento disser respeito a dados pessoais relativos a pessoas singulares vulner\u00e1veis, em particular crian\u00e7as; ou quando o tratamento disser respeito a um grande volume de dados pessoais e afetar um grande n\u00famero de titulares de dados.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 76)<\/strong> A probabilidade e a gravidade do risco aos direitos e liberdades do titular dos dados devem ser determinadas \u00e0 luz da natureza, do \u00e2mbito, do contexto e das finalidades do tratamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 78)<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais exige a ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento. Para poder demonstrar o cumprimento do presente regulamento, o respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 adotar regras internas e implementar medidas que respeitem, em especial, os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados desde a conce\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o de dados por defeito. Essas medidas poder\u00e3o incluir, nomeadamente, a minimiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais, a pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sempre que poss\u00edvel, a garantia da transpar\u00eancia relativamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e ao tratamento de dados pessoais, a permiss\u00e3o para que o titular dos dados controle o tratamento de dados e a permiss\u00e3o para que o respons\u00e1vel pelo tratamento implemente ou melhore os dispositivos de seguran\u00e7a. Ao desenvolver, conceber, selecionar e utilizar aplica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e produtos que dependam do tratamento de dados pessoais ou que tratem dados pessoais para o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, os fabricantes de produtos, os prestadores de servi\u00e7os e os produtores de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser incentivados a ter em conta o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados ao desenvolver e conceber tais produtos, servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es e, tendo em devida conta o estado da t\u00e9cnica, a garantir que os respons\u00e1veis pelo tratamento e os subcontratantes consigam cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados. Os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados desde a concep\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados por padr\u00e3o tamb\u00e9m devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 79)<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, bem como a responsabilidade dos respons\u00e1veis pelo tratamento e dos subcontratantes, incluindo no contexto da supervis\u00e3o pelas autoridades de controlo e das medidas por estas tomadas, exige uma atribui\u00e7\u00e3o clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento, \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 80)<\/strong> Quando um respons\u00e1vel pelo tratamento ou um subcontratante n\u00e3o estabelecido na Uni\u00e3o tratar dados pessoais de titulares de dados que se encontrem na Uni\u00e3o e as suas atividades de tratamento estiverem relacionadas com a oferta de bens ou servi\u00e7os a esses titulares de dados na Uni\u00e3o, independentemente de ser ou n\u00e3o exigido pagamento, ou com a monitoriza\u00e7\u00e3o do seu comportamento, na medida em que ocorra na Uni\u00e3o, o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e1 designar um representante, a menos que o tratamento seja ocasional, n\u00e3o envolva o tratamento, em larga escala, de categorias especiais de dados pessoais ou o tratamento de dados pessoais relacionados com condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es, e seja pouco prov\u00e1vel que resulte num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, tendo em conta a natureza, o contexto, o \u00e2mbito e as finalidades do tratamento, ou que o respons\u00e1vel pelo tratamento seja uma autoridade ou organismo p\u00fablico. O representante dever\u00e1 agir em nome do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante e poder\u00e1 ser contactado por qualquer autoridade de controlo. O representante dever\u00e1 ser expressamente designado por mandato escrito do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante para agir em seu nome no que se refere \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do presente regulamento. A designa\u00e7\u00e3o desse representante n\u00e3o prejudica as responsabilidades do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante ao abrigo do presente regulamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 81)<\/strong> Para garantir que os requisitos do presente regulamento sejam cumpridos no contexto do tratamento efetuado por um subcontratante em nome do respons\u00e1vel pelo tratamento, quando este \u00faltimo confia atividades de tratamento a um subcontratante, o respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 recorrer apenas a subcontratantes que ofere\u00e7am garantias suficientes, nomeadamente em termos de conhecimentos especializados, fiabilidade e recursos, para a implementa\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais que cumpram os requisitos do presente regulamento, incluindo a seguran\u00e7a do tratamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 82)<\/strong> Para demonstrar a conformidade com o presente Regulamento, o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e1 manter registos das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 83)<\/strong> Para garantir a seguran\u00e7a e prevenir o tratamento em viola\u00e7\u00e3o do presente regulamento, \u00e9 importante que o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante avalie os riscos inerentes ao tratamento e implemente medidas para os mitigar, como a encripta\u00e7\u00e3o. Essas medidas devem garantir um n\u00edvel adequado de seguran\u00e7a, incluindo a confidencialidade, tendo em conta o estado da t\u00e9cnica e os custos de implementa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos riscos e \u00e0 natureza dos dados pessoais a proteger. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 84)<\/strong> A fim de melhor garantir o cumprimento do presente regulamento quando as opera\u00e7\u00f5es de tratamento forem suscet\u00edveis de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 ser respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados para avaliar, em particular, a origem, a natureza, a especificidade e a gravidade desse risco. O resultado dessa avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tido em conta na determina\u00e7\u00e3o das medidas adequadas para demonstrar que o tratamento de dados pessoais cumpre o presente regulamento. Sempre que a avalia\u00e7\u00e3o de impacto na prote\u00e7\u00e3o de dados revelar que as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados envolvem um risco elevado que n\u00e3o pode ser mitigado pelo respons\u00e1vel pelo tratamento atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas, tendo em conta as t\u00e9cnicas dispon\u00edveis e os custos relacionados com a sua implementa\u00e7\u00e3o, a autoridade de controlo dever\u00e1 ser consultada antes da realiza\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 85)<\/strong> Uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode, se n\u00e3o forem tomadas medidas oportunas e adequadas, causar danos f\u00edsicos, materiais ou morais \u00e0s pessoas singulares em causa, tais como perda de controlo sobre os seus dados pessoais ou limita\u00e7\u00e3o dos seus direitos, discrimina\u00e7\u00e3o, usurpa\u00e7\u00e3o ou fraude de identidade, perdas financeiras, revers\u00e3o n\u00e3o autorizada do procedimento de pseudonimiza\u00e7\u00e3o, danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, perda de confidencialidade de dados pessoais protegidos por sigilo profissional ou outros danos econ\u00f3micos ou sociais significativos. Consequentemente, assim que o respons\u00e1vel pelo tratamento tomar conhecimento de uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, dever\u00e1 notificar a autoridade de controlo sem demora injustificada e, sempre que poss\u00edvel, no prazo m\u00e1ximo de 72 horas ap\u00f3s ter tido conhecimento da mesma, a menos que possa demonstrar, em conformidade com o princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o, que a viola\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 pouco suscept\u00edvel de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se tal notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser feita no prazo de 72 horas, a notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada dos motivos da demora e as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser fornecidas por fases, sem demora injustificada.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 86)<\/strong> O controlador deve notificar o titular dos dados sobre uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais sem demora injustificada, caso a viola\u00e7\u00e3o possa resultar em um alto risco aos direitos e liberdades da pessoa f\u00edsica, para que o titular dos dados possa tomar as precau\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 87)<\/strong> Deve ser verificado se todas as salvaguardas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas foram implementadas para estabelecer imediatamente se ocorreu uma viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais e informar prontamente a autoridade supervisora e o titular dos dados. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 91)<\/strong> Isto deve aplicar-se, em particular, a opera\u00e7\u00f5es de tratamento em larga escala que visem tratar uma quantidade consider\u00e1vel de dados pessoais a n\u00edvel regional, nacional ou supranacional, que possam afetar um n\u00famero significativo de titulares de dados e que sejam suscet\u00edveis de resultar num risco elevado, por exemplo, devido \u00e0 sua sensibilidade, quando, de acordo com o estado da t\u00e9cnica, uma nova t\u00e9cnica \u00e9 aplicada em larga escala, bem como a outras opera\u00e7\u00f5es de tratamento que resultem num risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares de dados, em particular quando, como resultado de tais opera\u00e7\u00f5es, seja mais dif\u00edcil para os titulares de dados exercerem os seus direitos. Deve tamb\u00e9m ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto da prote\u00e7\u00e3o de dados quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de tomada de decis\u00f5es relativas a pessoas singulares espec\u00edficas, na sequ\u00eancia de uma avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e aprofundada dos aspetos pessoais espec\u00edficos das pessoas singulares com base na defini\u00e7\u00e3o de perfis desses dados ou na sequ\u00eancia do tratamento de categorias especiais de dados pessoais, dados biom\u00e9tricos ou dados relativos a condena\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es penais, ou medidas de seguran\u00e7a conexas. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 92)<\/strong> H\u00e1 casos em que pode ser razo\u00e1vel e econ\u00f4mico ampliar o escopo da avalia\u00e7\u00e3o de impacto da prote\u00e7\u00e3o de dados para al\u00e9m de um \u00fanico projeto, por exemplo, quando autoridades p\u00fablicas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pretendem implementar uma plataforma de aplica\u00e7\u00e3o ou processamento comum, ou quando v\u00e1rios controladores pretendem criar um ambiente de aplica\u00e7\u00e3o ou processamento comum em todo um setor ou segmento profissional, ou para uma atividade multifuncional amplamente utilizada.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 94)<\/strong> Quando uma avalia\u00e7\u00e3o de impacto da prote\u00e7\u00e3o de dados mostrar que, na aus\u00eancia de salvaguardas, medidas de seguran\u00e7a e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, o processamento resultaria em um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas f\u00edsicas e o controlador for da opini\u00e3o de que o risco n\u00e3o pode ser mitigado por meios razo\u00e1veis, levando em considera\u00e7\u00e3o a tecnologia dispon\u00edvel e os custos de implementa\u00e7\u00e3o, a autoridade supervisora deve ser consultada antes do in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es de processamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 97)<\/strong> Quando o processamento for realizado por uma autoridade p\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o de tribunais ou autoridades judiciais independentes que atuem em sua capacidade judicial, quando, no setor privado, for realizado por um controlador cujas atividades principais consistam em opera\u00e7\u00f5es de processamento que exijam monitoramento regular e sistem\u00e1tico de titulares de dados em larga escala, ou quando as atividades principais do controlador ou do processador consistam no processamento em larga escala de categorias especiais de dados pessoais e dados relacionados a condena\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es penais, uma pessoa com conhecimento especializado em leis e pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados deve auxiliar o controlador ou o processador na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade interna com este Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 98)<\/strong> As associa\u00e7\u00f5es ou outros organismos que representem categorias de respons\u00e1veis pelo tratamento ou de subcontratantes dever\u00e3o ser incentivados a elaborar c\u00f3digos de conduta, dentro dos limites do presente regulamento, de modo a facilitar a sua correta aplica\u00e7\u00e3o, tendo em conta as especificidades do tratamento efetuado em determinados setores e as necessidades espec\u00edficas das micro, pequenas e m\u00e9dias empresas. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 101)<\/strong> Os fluxos de dados pessoais de e para pa\u00edses fora da Uni\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o necess\u00e1rios para o desenvolvimento do com\u00e9rcio internacional e da coopera\u00e7\u00e3o internacional. O aumento desses fluxos criou novos desafios e preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. No entanto, \u00e9 importante que, quando dados pessoais s\u00e3o transferidos da Uni\u00e3o para respons\u00e1veis pelo tratamento, subcontratantes ou outros destinat\u00e1rios em pa\u00edses terceiros ou para organiza\u00e7\u00f5es internacionais, o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares garantido na Uni\u00e3o pelo presente regulamento n\u00e3o seja comprometido, incluindo no caso de transfer\u00eancias subsequentes de dados pessoais do pa\u00eds terceiro ou organiza\u00e7\u00e3o internacional para respons\u00e1veis pelo tratamento ou subcontratantes no mesmo pa\u00eds terceiro ou num pa\u00eds terceiro diferente, ou para outra organiza\u00e7\u00e3o internacional. Em qualquer caso, as transfer\u00eancias para pa\u00edses terceiros e para organiza\u00e7\u00f5es internacionais s\u00f3 podem ocorrer em plena conformidade com o presente regulamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 103)<\/strong> A Comiss\u00e3o pode decidir, com efeitos em toda a Uni\u00e3o, que um pa\u00eds terceiro, um territ\u00f3rio ou um setor espec\u00edfico dentro de um pa\u00eds terceiro, ou uma organiza\u00e7\u00e3o internacional, oferece um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o de dados, garantindo assim a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a uniformidade em toda a Uni\u00e3o relativamente ao pa\u00eds terceiro ou \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o internacional que se considere oferecer tal n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o. Nesse caso, as transfer\u00eancias de dados pessoais para esse pa\u00eds terceiro ou organiza\u00e7\u00e3o internacional podem ocorrer sem necessidade de obter autoriza\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 104)<\/strong> Tendo em conta os valores fundamentais em que a Uni\u00e3o se funda, em especial a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a Comiss\u00e3o dever\u00e1, na sua avalia\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds terceiro, de um territ\u00f3rio ou de um setor espec\u00edfico dentro de um pa\u00eds terceiro, ter em conta a forma como um pa\u00eds terceiro espec\u00edfico respeita o Estado de direito, garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a e observa as regras e normas internacionais no dom\u00ednio dos direitos humanos, bem como a sua legisla\u00e7\u00e3o geral e setorial, incluindo a legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa e seguran\u00e7a nacional, bem como a ordem p\u00fablica e o direito penal.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 105)<\/strong> Al\u00e9m dos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds terceiro ou pela organiza\u00e7\u00e3o internacional, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 ter em conta as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da participa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds terceiro ou da organiza\u00e7\u00e3o internacional em sistemas multilaterais ou regionais, em especial no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e a execu\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es. Em particular, dever\u00e1 ter-se em conta a ades\u00e3o do pa\u00eds terceiro \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, para a Prote\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1ter Pessoal e ao seu Protocolo Adicional.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 108)<\/strong> Na aus\u00eancia de uma decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o, o controlador ou o processador deve tomar medidas para compensar a inadequa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds terceiro por meio de salvaguardas adequadas para o titular dos dados. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 109)<\/strong> A possibilidade de os respons\u00e1veis pelo tratamento e os subcontratantes utilizarem cl\u00e1usulas-tipo de prote\u00e7\u00e3o de dados adotadas pela Comiss\u00e3o ou por uma autoridade de controlo n\u00e3o os deve impedir de incluir essas cl\u00e1usulas num contrato mais amplo, como um contrato entre o subcontratante e outro subcontratante, ou de adicionar outras cl\u00e1usulas ou salvaguardas adicionais, desde que estas n\u00e3o contradigam, direta ou indiretamente, as cl\u00e1usulas contratuais-tipo adotadas pela Comiss\u00e3o ou por uma autoridade de controlo e n\u00e3o afetem negativamente os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 110)<\/strong> Um grupo de empresas ou um grupo de empresas envolvidas em uma atividade econ\u00f4mica conjunta deve poder usar regras corporativas vinculativas aprovadas para suas transfer\u00eancias internacionais da Uni\u00e3o para entidades no mesmo grupo de empresas, ou no mesmo grupo de empresas envolvidas em uma atividade econ\u00f4mica conjunta, desde que essas regras corporativas incluam todos os princ\u00edpios essenciais e direitos execut\u00e1veis para garantir salvaguardas adequadas para transfer\u00eancias ou categorias de transfer\u00eancias de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 114)<\/strong> Em qualquer caso, quando a Comiss\u00e3o n\u00e3o tiver tomado posi\u00e7\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados num pa\u00eds terceiro, o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e1 adotar solu\u00e7\u00f5es que garantam aos titulares dos dados direitos opon\u00edveis e efetivos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados na Uni\u00e3o, uma vez que esses dados tenham sido transferidos, para que esses titulares dos dados continuem a beneficiar dos direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 116)<\/strong> Quando dados pessoais atravessam as fronteiras externas da Uni\u00e3o, isso pode aumentar o risco de que os indiv\u00edduos n\u00e3o consigam exercer seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados, em especial para se protegerem contra o uso ou a divulga\u00e7\u00e3o il\u00edcitos dessas informa\u00e7\u00f5es. \u2026 Consequentemente, \u00e9 necess\u00e1rio promover uma coopera\u00e7\u00e3o mais estreita entre as autoridades de supervis\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados, para ajud\u00e1-las a trocar informa\u00e7\u00f5es e conduzir investiga\u00e7\u00f5es com suas contrapartes internacionais. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 121)<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis ao(s) membro(s) da autoridade de supervis\u00e3o devem ser estabelecidas por lei em cada Estado-Membro e devem prever, em particular, que esses membros sejam nomeados, de acordo com um procedimento transparente, pelo parlamento, pelo governo ou pelo chefe de Estado desse Estado-Membro, mediante proposta do governo ou de um membro do governo, ou do parlamento ou de uma c\u00e2mara do parlamento, ou por um organismo independente incumbido dessa tarefa ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado-Membro. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 122) <\/strong>Cada autoridade de controlo dever\u00e1 ser competente no territ\u00f3rio do seu Estado-Membro para exercer as fun\u00e7\u00f5es e os poderes que lhe s\u00e3o conferidos em conformidade com o presente regulamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 124)<\/strong> Quando o tratamento de dados pessoais ocorre no contexto das atividades de um estabelecimento de um controlador ou subcontratante na Uni\u00e3o e esse controlador ou subcontratante est\u00e1 estabelecido em mais de um Estado-Membro, ou quando o tratamento que ocorre no contexto das atividades de um \u00fanico estabelecimento de um controlador ou subcontratante na Uni\u00e3o afeta substancialmente ou \u00e9 suscet\u00edvel de afetar substancialmente titulares de dados em mais de um Estado-Membro, a autoridade de controlo com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento principal ou \u00fanico do controlador ou subcontratante deve atuar como autoridade principal.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 125)<\/strong> A autoridade principal dever\u00e1 ter compet\u00eancia para adotar decis\u00f5es vinculativas sobre medidas de execu\u00e7\u00e3o dos poderes que lhe s\u00e3o conferidos em conformidade com o presente regulamento. Na sua qualidade de autoridade principal, a autoridade de controlo dever\u00e1 envolver estreitamente as autoridades de controlo relevantes no processo de tomada de decis\u00f5es e assegurar uma coordena\u00e7\u00e3o estreita nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 129)<\/strong> A fim de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o e o acompanhamento coerentes do presente regulamento em toda a Uni\u00e3o, as autoridades de controlo dever\u00e3o ter, em cada Estado-Membro, as mesmas atribui\u00e7\u00f5es e poderes efetivos, incluindo poderes de investiga\u00e7\u00e3o, o poder de adotar medidas corretivas e impor san\u00e7\u00f5es, bem como o poder de autorizar e emitir pareceres consultivos, em especial no caso de queixas apresentadas por pessoas singulares, e, sem preju\u00edzo dos poderes das autoridades respons\u00e1veis pelo processo nos termos do direito do Estado-Membro, o poder de levar as infra\u00e7\u00f5es ao presente regulamento ao conhecimento das autoridades judiciais e de intentar a\u00e7\u00f5es judiciais. Esses poderes dever\u00e3o incluir tamb\u00e9m o poder de impor uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente ao tratamento, incluindo uma proibi\u00e7\u00e3o. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 130)<\/strong> Quando a autoridade de supervis\u00e3o \u00e0 qual a reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada n\u00e3o for a autoridade de supervis\u00e3o principal, a autoridade de supervis\u00e3o principal dever\u00e1 cooperar estreitamente com a autoridade de supervis\u00e3o \u00e0 qual a reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia estabelecidas no presente regulamento. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 137)<\/strong> Poder\u00e1 ser necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o urgente para proteger os direitos e liberdades dos titulares dos dados, em especial quando existir o risco de o exerc\u00edcio dos direitos do titular dos dados ser significativamente dificultado. Consequentemente, uma autoridade de controlo dever\u00e1 poder adotar, no seu territ\u00f3rio, medidas provis\u00f3rias devidamente justificadas e com um prazo de validade espec\u00edfico, que n\u00e3o dever\u00e1 exceder tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 138)<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de tal mecanismo dever\u00e1 condicionar a legalidade de uma medida destinada a produzir efeitos jur\u00eddicos tomada por uma autoridade de controlo nos casos em que tal aplica\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 141)<\/strong> Cada titular de dados dever\u00e1 ter o direito de apresentar queixa a uma \u00fanica autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro onde tem a sua resid\u00eancia habitual, e o direito a um recurso judicial efetivo, nos termos do artigo 47.\u00ba da Carta, se considerar que os seus direitos ao abrigo do presente regulamento foram violados ou se a autoridade de controlo n\u00e3o der seguimento \u00e0 sua queixa, a recusar ou rejeitar, no todo ou em parte, ou n\u00e3o agir quando for necess\u00e1rio tomar medidas para proteger os direitos do titular dos dados. A investiga\u00e7\u00e3o na sequ\u00eancia de uma queixa dever\u00e1 ser conduzida sob supervis\u00e3o judicial, na medida adequada exigida pelo caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 142) <\/strong>Caso um titular de dados considere que os seus direitos ao abrigo do presente regulamento foram violados, dever\u00e1 ter o direito de mandatar um organismo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, estabelecido em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de um Estado-Membro, cujos objetivos estatut\u00e1rios sejam de interesse p\u00fablico e que atue no dom\u00ednio da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, para apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o em seu nome junto de uma autoridade de controlo, para exercer o direito a um recurso judicial em nome dos titulares dos dados ou, se previsto pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado-Membro, para exercer o direito de obter indemniza\u00e7\u00e3o em nome dos titulares dos dados. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 143)<\/strong> Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito de interpor recurso de anula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Comit\u00e9 perante o Tribunal de Justi\u00e7a, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 263.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia. Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es, as autoridades de controlo interessadas que pretendam contest\u00e1-las devem faz\u00ea-lo no prazo de dois meses a contar da sua notifica\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 263.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n

Caso uma reclama\u00e7\u00e3o tenha sido rejeitada ou recusada por uma autoridade de supervis\u00e3o, o reclamante pode intentar uma a\u00e7\u00e3o nos tribunais desse mesmo Estado-Membro. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 144) <\/strong>Quando um tribunal chamado a decidir sobre uma a\u00e7\u00e3o contra uma decis\u00e3o tomada por uma autoridade de supervis\u00e3o tiver motivos para acreditar que a\u00e7\u00f5es relativas ao mesmo tratamento, por exemplo, ao mesmo objeto, realizadas pelo mesmo respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante, ou \u00e0 mesma causa de pedir, est\u00e3o a ser intentadas perante um tribunal competente noutro Estado-Membro, dever\u00e1 contactar esse outro tribunal para confirmar a exist\u00eancia de tais a\u00e7\u00f5es relacionadas. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 145) <\/strong>No que diz respeito a a\u00e7\u00f5es contra um respons\u00e1vel pelo tratamento ou um subcontratante, o requerente deve poder optar por intentar a a\u00e7\u00e3o perante os tribunais dos Estados-Membros em que o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante tem um estabelecimento ou no Estado-Membro em que o titular dos dados reside, a menos que o respons\u00e1vel pelo tratamento seja uma autoridade p\u00fablica de um Estado-Membro que atue no exerc\u00edcio dos seus poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 146)<\/strong> O respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e1 indemnizar qualquer dano que o titular dos dados possa sofrer em resultado do tratamento efetuado em viola\u00e7\u00e3o do presente regulamento. O respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante dever\u00e1 ser isento de responsabilidade se provar que o dano n\u00e3o lhe \u00e9 de forma alguma imput\u00e1vel. \u2026 No entanto, quando os respons\u00e1veis pelo tratamento e os subcontratantes estiverem envolvidos no mesmo processo judicial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de um Estado-Membro, a indemniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser repartida de acordo com a quota-parte de responsabilidade de cada respons\u00e1vel pelo tratamento ou subcontratante pelos danos causados pelo tratamento, desde que o dano sofrido pelo titular dos dados seja plena e efetivamente indemnizado. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 148)<\/strong> A fim de refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o das regras do presente regulamento, dever\u00e3o ser impostas san\u00e7\u00f5es, incluindo coimas administrativas, por qualquer infra\u00e7\u00e3o ao presente regulamento, em complemento ou em substitui\u00e7\u00e3o das medidas adequadas impostas pela autoridade de controlo nos termos do mesmo. Em caso de infra\u00e7\u00e3o menor ou se a coima eventualmente imposta impuser um encargo desproporcionado a uma pessoa singular, poder\u00e1 ser emitida uma advert\u00eancia em vez de uma coima. No entanto, dever\u00e1 ter-se em devida conta a natureza, a gravidade e a dura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a natureza intencional da infra\u00e7\u00e3o e as medidas tomadas para atenuar os danos sofridos, o grau de responsabilidade ou quaisquer infra\u00e7\u00f5es relevantes anteriores, a forma como a autoridade de controlo tomou conhecimento da infra\u00e7\u00e3o, o cumprimento das medidas ordenadas contra o respons\u00e1vel pelo tratamento ou o subcontratante, a aplica\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de conduta e quaisquer outras circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, incluindo coimas administrativas, dever\u00e1 estar sujeita a garantias processuais adequadas, em conformidade com os princ\u00edpios gerais do direito da Uni\u00e3o e da Carta, incluindo o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva e a um processo equitativo.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 150) <\/strong>A fim de refor\u00e7ar e harmonizar as san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es ao presente regulamento, cada autoridade de controlo dever\u00e1 ter compet\u00eancia para impor coimas. O presente regulamento dever\u00e1 definir as infra\u00e7\u00f5es, o seu montante m\u00e1ximo e os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o das coimas a que est\u00e3o sujeitas, os quais dever\u00e3o ser fixados pela autoridade de controlo competente em cada caso individual, tendo em conta todas as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada caso e tendo devidamente em conta, em especial, a natureza, a gravidade e a dura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e as suas consequ\u00eancias, bem como as medidas tomadas para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do regulamento e para prevenir ou atenuar as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 152) <\/strong>Caso o presente regulamento n\u00e3o harmonize as san\u00e7\u00f5es administrativas ou, quando necess\u00e1rio em outras circunst\u00e2ncias, por exemplo em casos de infra\u00e7\u00f5es graves ao presente regulamento, os Estados-Membros dever\u00e3o implementar um sistema que preveja san\u00e7\u00f5es eficazes, proporcionais e dissuasivas. A natureza dessas san\u00e7\u00f5es, sejam elas penais ou administrativas, dever\u00e1 ser determinada pela legisla\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 153) <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros dever\u00e1 conciliar as normas que regem a liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, incluindo a express\u00e3o jornal\u00edstica, acad\u00e9mica, art\u00edstica ou liter\u00e1ria, com o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. No contexto do tratamento de dados pessoais exclusivamente para fins jornal\u00edsticos ou para fins de express\u00e3o acad\u00e9mica, art\u00edstica ou liter\u00e1ria, dever\u00e3o ser previstas derroga\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00f5es a determinadas disposi\u00e7\u00f5es do presente regulamento, se tal for necess\u00e1rio para conciliar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, consagrado no artigo 11.\u00ba da Carta.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 154) <\/strong>Este Regulamento permite que o princ\u00edpio do acesso p\u00fablico a documentos oficiais seja levado em considera\u00e7\u00e3o em sua aplica\u00e7\u00e3o. O acesso p\u00fablico a documentos oficiais pode ser considerado de interesse p\u00fablico. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 155)<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros ou os acordos coletivos, incluindo os "acordos de empresa", podem prever regras espec\u00edficas sobre o processamento de dados pessoais dos funcion\u00e1rios no contexto de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, incluindo as condi\u00e7\u00f5es sob as quais os dados pessoais no contexto de rela\u00e7\u00f5es de trabalho podem ser processados com base no consentimento do funcion\u00e1rio, para fins de recrutamento, execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, incluindo o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei ou por acordos coletivos, gest\u00e3o, planeamento e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, igualdade e diversidade no local de trabalho, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e para efeitos de exerc\u00edcio e gozo de direitos e benef\u00edcios laborais, individual ou coletivamente, bem como para efeitos de rescis\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 162)<\/strong> Quando dados pessoais forem tratados para fins estat\u00edsticos, o presente regulamento dever\u00e1 aplicar-se a esse tratamento. O direito da Uni\u00e3o ou dos Estados-Membros dever\u00e1, dentro dos limites do presente regulamento, determinar o conte\u00fado estat\u00edstico, definir o controlo do acesso aos dados e estabelecer disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o tratamento de dados pessoais para fins estat\u00edsticos, bem como medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados e manter a confidencialidade estat\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 163) <\/strong>As informa\u00e7\u00f5es confidenciais recolhidas pelas autoridades estat\u00edsticas da Uni\u00e3o e dos Estados-Membros para efeitos de produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas oficiais europeias e nacionais devem ser protegidas. \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 164)<\/strong> No que diz respeito aos poderes das autoridades de supervis\u00e3o para obter do respons\u00e1vel pelo tratamento ou do subcontratante acesso a dados pessoais e acesso \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es, os Estados-Membros podem, dentro dos limites do presente regulamento, adotar por lei regras espec\u00edficas para garantir a obriga\u00e7\u00e3o de sigilo profissional ou outras obriga\u00e7\u00f5es de sigilo equivalentes, na medida em que tal seja necess\u00e1rio para conciliar o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a obriga\u00e7\u00e3o de sigilo profissional. \u2026<\/p>\n\n\n\n

 (Considerando 166)<\/strong> A fim de atingir os objetivos do presente regulamento, nomeadamente proteger os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o seu direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e assegurar a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados na Uni\u00e3o, dever\u00e1 ser delegado na Comiss\u00e3o o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia. Em particular, dever\u00e3o ser adotados atos delegados relativos aos crit\u00e9rios e requisitos aplic\u00e1veis aos mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a apresentar sob a forma de \u00edcones normalizados e aos procedimentos para o fornecimento desses \u00edcones.<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 168)<\/strong> Dado o \u00e2mbito geral dos atos em causa, o procedimento de exame dever\u00e1 ser utilizado para a ado\u00e7\u00e3o de atos de execu\u00e7\u00e3o relativos a cl\u00e1usulas contratuais-tipo entre respons\u00e1veis pelo tratamento e subcontratantes e entre subcontratantes; c\u00f3digos de conduta; normas t\u00e9cnicas e mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o; \u2026<\/p>\n\n\n\n

(Considerando 170)<\/strong> Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente assegurar um n\u00edvel equivalente de prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares e a livre circula\u00e7\u00e3o de dados pessoais em toda a Uni\u00e3o, n\u00e3o pode ser suficientemente alcan\u00e7ado pelos Estados-Membros, mas pode, devido \u00e0 dimens\u00e3o ou aos efeitos da a\u00e7\u00e3o, ser mais bem alcan\u00e7ado ao n\u00edvel da Uni\u00e3o, a Uni\u00e3o pode adotar medidas, \u2026<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tDescubra Viqtor\u00ae<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Considerandos Trecho do livro de Bruno DUMAY: DESCRIP\u00c7\u00c3O DO GDPR \u2013 Para Gestores, Diretores Estrat\u00e9gicos e funcion\u00e1rios de empresas e organiza\u00e7\u00f5es \u2013 Pref\u00e1cio de Ga\u00eblle MONTEILLER N\u00e3o poder\u00edamos deixar de ler os considerandos, pelo menos os principais que motivaram o GDPR. Eles formam a [\u2026]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":5874,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_header_footer","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[62],"tags":[38],"class_list":["post-5872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-decryptage","tag-decryptage"],"acf":[],"yoast_head":"\nLes Consid\u00e9rants - Viqtor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Les Consid\u00e9rants - Viqtor\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/considerando\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Les Consid\u00e9rants - Viqtor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Les Consid\u00e9rants - Viqtor\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/considerando\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Viqtor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-25T15:53:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-08-06T13:07:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/widget-viqtor.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Bruno\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Bruno\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"58 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/\"},\"author\":{\"name\":\"Bruno\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/3dbd9cc82a28f6cf1695c92eda0099ad\"},\"headline\":\"Les Consid\u00e9rants\",\"datePublished\":\"2023-04-25T15:53:39+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-06T13:07:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/\"},\"wordCount\":13009,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg\",\"keywords\":[\"D\u00e9cryptage\"],\"articleSection\":[\"D\u00e9cryptage\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/\",\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/\",\"name\":\"Les Consid\u00e9rants - Viqtor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg\",\"datePublished\":\"2023-04-25T15:53:39+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-06T13:07:44+00:00\",\"description\":\"Les Consid\u00e9rants - Viqtor\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667,\"caption\":\"Les Consid\u00e9rants\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Accueil\",\"item\":\"https:\/\/viqtor.eu\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Les Consid\u00e9rants\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#website\",\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/\",\"name\":\"Viqtor\",\"description\":\"Faites du RGPD une opportunit\u00e9 pour votre entreprise.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/viqtor.eu\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#organization\",\"name\":\"viqtor.eu\",\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/favicon-noir.svg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/favicon-noir.svg\",\"width\":108,\"height\":86,\"caption\":\"viqtor.eu\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/3dbd9cc82a28f6cf1695c92eda0099ad\",\"name\":\"Bruno\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a596f9489de15bfe046e97fb771f63589b601ca7e81ccc2bb9a23582f441a3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a596f9489de15bfe046e97fb771f63589b601ca7e81ccc2bb9a23582f441a3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Bruno\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/exciting-panini.13-37-234-21.plesk.page\"],\"url\":\"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/author\/mouad_zxum2ebi\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","description":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/considerando\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","og_description":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","og_url":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/considerando\/","og_site_name":"Viqtor","article_published_time":"2023-04-25T15:53:39+00:00","article_modified_time":"2024-08-06T13:07:44+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/widget-viqtor.png","type":"image\/jpeg"}],"author":"Bruno","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Bruno","Tempo estimado de leitura":"58 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/"},"author":{"name":"Bruno","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/3dbd9cc82a28f6cf1695c92eda0099ad"},"headline":"Les Consid\u00e9rants","datePublished":"2023-04-25T15:53:39+00:00","dateModified":"2024-08-06T13:07:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/"},"wordCount":13009,"publisher":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg","keywords":["D\u00e9cryptage"],"articleSection":["D\u00e9cryptage"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/","url":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/","name":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg","datePublished":"2023-04-25T15:53:39+00:00","dateModified":"2024-08-06T13:07:44+00:00","description":"Les Consid\u00e9rants - Viqtor","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#primaryimage","url":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/shutterstock_1476113657-1.jpg","width":1000,"height":667,"caption":"Les Consid\u00e9rants"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/les-considerants\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Accueil","item":"https:\/\/viqtor.eu\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Les Consid\u00e9rants"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#website","url":"https:\/\/viqtor.eu\/","name":"Viqtor","description":"Faites du RGPD une opportunit\u00e9 pour votre entreprise.","publisher":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/viqtor.eu\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#organization","name":"viqtor.eu","url":"https:\/\/viqtor.eu\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/favicon-noir.svg","contentUrl":"https:\/\/viqtor.eu\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/favicon-noir.svg","width":108,"height":86,"caption":"viqtor.eu"},"image":{"@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/3dbd9cc82a28f6cf1695c92eda0099ad","name":"Bruno","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/viqtor.eu\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a596f9489de15bfe046e97fb771f63589b601ca7e81ccc2bb9a23582f441a3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e5a596f9489de15bfe046e97fb771f63589b601ca7e81ccc2bb9a23582f441a3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Bruno"},"sameAs":["https:\/\/exciting-panini.13-37-234-21.plesk.page"],"url":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/author\/mouad_zxum2ebi\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5872"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12225,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872\/revisions\/12225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/viqtor.eu\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}